Resultado da busca por lei

307 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document 36ª Reunião Ordinária 1º Ano 2025 Dia 14.08.pdf
por Assessoria do Site última modificação 02/03/2026 15h42
Localizado em Processo Legislativo / / Pautas das Sessões / 2025
Arquivo PDF document Ata ordinária 02.pdf
por Assessoria do Site última modificação 13/06/2025 16h20
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / ORDINÁRIAS
Arquivo PDF document Ata Ordinária 60.pdf
por Assessoria do Site última modificação 22/01/2026 15h08
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / ORDINÁRIAS
Arquivo PDF document PAUTA 27ª Reunião Ordinária 1º Ano 2025 Dia 05.06.pdf
por Assessoria do Site última modificação 11/06/2025 16h57
Localizado em Processo Legislativo / / Pautas das Sessões / 2025
Arquivo PDF document 69ª Reunião Ordinária 1º Ano 2025 Dia 16.12.pdf
por Assessoria do Site última modificação 02/03/2026 15h42
Localizado em Processo Legislativo / / Pautas das Sessões / 2025
Arquivo PDF document Ata Ordinária 61.pdf
por Assessoria do Site última modificação 22/01/2026 15h08
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / ORDINÁRIAS
Arquivo PDF document Inexigibilidade de Licitação 004-25 - processo 113-25 - Vale transporte.pdf
por Assessoria do Site última modificação 12/06/2025 11h36
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Inexigibilidade
Arquivo PDF document Portaria 12-2025 - Nomeia comissão disciplinar.pdf
por Assessoria do Site última modificação 10/06/2025 09h22
Localizado em Processo Legislativo / / Portarias / 2025
Arquivo PDF document Ata Ordinária 39.pdf
por Assessoria do Site última modificação 29/09/2025 10h18
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / ORDINÁRIAS
Arquivo PDF document Portaria 30-2025 - Altera Equipe de Apoio do Pregoeiro.pdf
por Assessoria do Site última modificação 10/06/2025 09h22
Localizado em Processo Legislativo / / Portarias / 2025