Resultado da busca por lei

307 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Informativo Legislativo – Edição Nº 008, 08 de julho de 2024.pdf
por adm última modificação 02/05/2025 16h32
Localizado em Sobre a Câmara / Informativo Legislativo
Arquivo PDF document 34ª Reunião Ordinária 1º Ano 2025 Dia 07.08.pdf
por Assessoria do Site última modificação 02/03/2026 15h42
Localizado em Processo Legislativo / / Pautas das Sessões / 2025
Arquivo PDF document Ata Ordinária 45.pdf
por Assessoria do Site última modificação 29/09/2025 10h18
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / ORDINÁRIAS
Arquivo PDF document Ata Ordinária 35.pdf
por Assessoria do Site última modificação 29/09/2025 10h18
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / ORDINÁRIAS
Arquivo PDF document Ata Ordinária 16.pdf
por Assessoria do Site última modificação 13/06/2025 16h21
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / ORDINÁRIAS
Arquivo PDF document Ata Ordinária 63.pdf
por Assessoria do Site última modificação 22/01/2026 15h08
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / ORDINÁRIAS
Arquivo PDF document Ata Ordinária 04.pdf
por Assessoria do Site última modificação 17/03/2026 10h31
Localizado em Processo Legislativo / / Atas das Sessões / 2026
Arquivo PDF document PAUTA 7ª Reunião Ordinária 1º Ano 2025 18.03.pdf
por Assessoria do Site última modificação 11/06/2025 16h56
Localizado em Processo Legislativo / / Pautas das Sessões / 2025
Arquivo PDF document 65ª Reunião Ordinária 1º Ano 2025 Dia 02.12.pdf
por Assessoria do Site última modificação 02/03/2026 15h42
Localizado em Processo Legislativo / / Pautas das Sessões / 2025
Arquivo PDF document Ata Ordinária 46.pdf
por Assessoria do Site última modificação 29/09/2025 10h18
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / ORDINÁRIAS