Resultado da busca por lei

219 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Ata Ordinária 19.pdf
por Assessoria do Site — última modificação 13/06/2025 16h21
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / ORDINÁRIAS
Arquivo PDF document Ata Ordinária 57.pdf
por Assessoria do Site — última modificação 22/01/2026 15h08
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / ORDINÁRIAS
Arquivo PDF document Ata Ordinária 38.pdf
por Assessoria do Site — última modificação 29/09/2025 10h18
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / ORDINÁRIAS
Arquivo PDF document Ata Ordinária 66.pdf
por Assessoria do Site — última modificação 22/01/2026 15h08
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / ORDINÁRIAS
Arquivo PDF document CONTRARRAZÕES DE RECURSO - REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA.pdf
por Assessoria do Site — última modificação 21/07/2025 15h44
Localizado em Transparência / … / 2025 / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025
Arquivo PDF document DISPENSA DE LICITAÇÃO 009-25 - PROCESSO 506-25 - PARTE 1.pdf
por Assessoria do Site — última modificação 12/06/2025 13h20
Localizado em Transparência / … / Dispensas de Licitação 2025 / AVISO DE DISPENSA – PROPOSTA 009/2025
Arquivo PDF document PREGÃO ELETRÔNICO 001-2024 - PROCESSO 123-2025 - PARTE 4.pdf
por Assessoria do Site — última modificação 13/06/2025 16h52
Localizado em Transparência / … / 2025 / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025
Arquivo PDF document Informativo Legislativo – Edição Nº 020, 30 de setembro de 2024.pdf
por adm — última modificação 02/05/2025 16h33
Localizado em Sobre a Câmara / Informativo Legislativo
Arquivo PDF document Ata Ordinária 25.pdf
por Assessoria do Site — última modificação 13/06/2025 16h21
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / ORDINÁRIAS
« 10 itens anteriores 1 ... 19 20 21 [22]