Leis

por Interlegis — última modificação 03/04/2024 15h43
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal — por Interlegis — última modificação 06/05/2025 12h08
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal — por adm — última modificação 06/05/2025 12h10
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 02/05/2025 17h08
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado do Rio de Janeiro
Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 03/04/2024 15h43
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Lei Geral de Proteção de Dados — por adm — última modificação 06/05/2025 12h16
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito do Município de São José do Vale do Rio Preto

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