Lei Geral de Proteção de Dados
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Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito do Município de São José do Vale do Rio Preto
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DECRETO Nº 3.495 DE 21 DE JUNHO DE 2022.pdf
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