Sancionados cinco dos seis projetos que integram o Plano Diretor Municipal

Sancionados mais três projetos de Leis Complementares que integram o PDM (Plano Diretor Municipal), resta apenas um projeto para ser aprovado definitivamente para que o PDM esteja totalmente finalizado e entregue à sociedade rio-pretana.

Nos primeiros dias de janeiro (dias 6 e 7) foram sancionadas as Leis Complementares nºs 127, que dispõe sobre o Sistema Viário Municipal; nº 128, que dispõe sobre o Parcelamento e o Remembramento do Solo para Fins Urbanos; e nº 129, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações.

Antes já haviam sido aprovadas e sancionadas as Leis Complementares nºs 85 – que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, sancionada em 2021, e nº 125 – que dispõe sobre a Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, sancionada em outubro de 2024.

O último projeto do PDM, já aprovado em primeiro turno, e que em fevereiro deverá ser inserido na Ordem do Dia e será aprovado em segundo turno e a sua redação final, é o projeto de Lei Complementar nº 068C/19, que Institui os Perímetros Urbanos do Município. 

O Plano Diretor Municipal é integrado por seis leis complementares, e tramitam com acompanhamento da Procuradoria Jurídica do Legislativo e de uma empresa técnica contratada, que vem proporcionando orientação e dando suporte à Comissão Especial para que os projetos sejam analisados e posteriormente submetidos ao Plenário para a aprovação final.